AREsp 2671983 - DECISAO

AREsp 2671983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo no STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIVALDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de concessão de gratuidade da justiça na petição recursal
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, diante da ausência de guia e comprovante de pagamento do preparo no STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...