AREsp 2692383 - DECISAO

AREsp 2692383 - DECISAO

Não houve comprovação do preparo (guia de custas do STJ e respectivo comprovante) nem juntada de certidão ou cópia integral dos autos que comprovasse o deferimento da gratuidade; sendo as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não se admite que ato local postergue seu pagamento; não sanado o vício dentro do prazo após intimação, Incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Taxa Federal
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO BEZERRA CAVALCANTI MADRUGA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 natureza jurídica de taxa federal das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do preparo (guia de custas do STJ e respectivo comprovante) nem juntada de certidão ou cópia integral dos autos que comprovasse o deferimento da gratuidade; sendo as custas do STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007), não se admite que ato local postergue seu pagamento; não sanado o vício dentro do prazo após intimação, Incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...