AREsp 2639583 - DECISAO

AREsp 2639583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar fatos e provas (situação econômica dos autores e revogação da gratuidade), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEAN VYX ARAUJO; Agravante: NEIDE DE CARVALHO COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Usucapião, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Usucapião Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN VYX ARAUJO

Agravante

NEIDE DE CARVALHO COSTA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar fatos e provas (situação econômica dos autores e revogação da gratuidade), o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.