AREsp 2696753 - DECISAO

AREsp 2696753 - DECISAO

O tribunal concluiu que a matéria discutida exigia reexame de fatos e provas sobre a suficiência financeira do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos constantes dos autos (extrato bancário) indicaram recebimentos médios superiores ao parâmetro referido (DIEESE), e não houve comprovação de que os valores se destinavam apenas a necessidades essenciais, de modo que mantida a decisão de indeferimento da gratuidade e não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DERCIO WRUBLESKI JUNIOR; Autor: Nédio Luiz Carboni e Outro; Réu: Auto Posto Copauto Ltda e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

DERCIO WRUBLESKI JUNIOR

Agravante/recorrente

Nédio Luiz Carboni e Outro

Autor

Auto Posto Copauto Ltda e Outro

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a matéria discutida exigia reexame de fatos e provas sobre a suficiência financeira do recorrente, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos constantes dos autos (extrato bancário) indicaram recebimentos médios superiores ao parâmetro referido (DIEESE), e não houve comprovação de que os valores se destinavam apenas a necessidades essenciais, de modo que mantida a decisão de indeferimento da gratuidade e não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial