AREsp 2635406 - DECISAO

AREsp 2635406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça pelo TJSP.

Parties
Agravante: ANNA CAROLINA FERES SIMON; Agravante: SOIN VIE CONSULTORIA E NUTRICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 481/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ANNA CAROLINA FERES SIMON

Agravante

SOIN VIE CONSULTORIA E NUTRICAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica e prova cabal da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questões de prequestionamento e óbices das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de hipossuficiência da pessoa jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça pelo TJSP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial