AREsp 2608693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça; acolher o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo De Insolvência Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dr. Face Estética Facial e Corporal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade de justiça; acolher o recurso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.