AREsp 2701016 - DECISAO

AREsp 2701016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade, houve entendimento de que os rendimentos líquidos do agravante (R$ 12.459,81) superam o parâmetro local de cinco salários-mínimos e os descontos facultativos não são computáveis; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105.

Parties
Agravante/recorrente: ALDEMO DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Privado Gratuidade De Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALDEMO DA COSTA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea a do art. 105 da CF/88
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido exige reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade, houve entendimento de que os rendimentos líquidos do agravante (R$ 12.459,81) superam o parâmetro local de cinco salários-mínimos e os descontos facultativos não são computáveis; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.