AREsp 2571850 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice fundado na Súmula 283 do STF), não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE JESUS BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Acórdão Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente não enfrentou o óbice fundado na Súmula 283 do STF), não cumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e no enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial