AREsp 2729079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada extemporânea do título executivo extrajudicial sanou o vício formal da inicial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 801 do CPC e súmulas citadas), de modo que não houve violação apontada aos dispositivos invocados e não se justificava a extinção da execução.

Parties
Agravante: ZELIA DINIZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Título Executivo Extrajudicial, Emenda À Inicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Gratuidade De Justiça Título Executivo Extrajudicial Emenda À Inicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ZELIA DINIZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada extemporânea do título executivo extrajudicial
  2. 2 extinção da execução por ausência de título executivo
  3. 3 presunção de hipossuficiência para gratuidade de justiça e sua impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a juntada extemporânea do título executivo extrajudicial sanou o vício formal da inicial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 801 do CPC e súmulas citadas), de modo que não houve violação apontada aos dispositivos invocados e não se justificava a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.