AREsp 2730370 - DECISAO

AREsp 2730370 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas; constatou-se que a condição financeira do agravante (renda mensal de R$6.020,55, veículo avaliado em R$85.757,00 e empréstimos voluntários) não se compatibiliza com a concessão da gratuidade de justiça; como a solução favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JOÃO ASSIS NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça diante de comprovadas despesas médicas, empréstimos consignados e financiamento de veículo
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, as questões essenciais suscitadas; constatou-se que a condição financeira do agravante (renda mensal de R$6.020,55, veículo avaliado em R$85.757,00 e empréstimos voluntários) não se compatibiliza com a concessão da gratuidade de justiça; como a solução favorável ao recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, aplica-se a Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015