AREsp 2726730 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a recorrente apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União (GRU), configurando irregularidade no preparo e atendendo à jurisprudência do STJ que exige a juntada da GRU e do comprovante de pagamento.
- Parties
- Agravante: GEDI MARIA SCHUTZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Intimação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEDI MARIA SCHUTZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) e sua eficácia para impedir a deserção do recurso especial
- 2 se o comprovante de pagamento, sem a respectiva guia (GRU), é suficiente para comprovar o preparo recursal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a recorrente apresentou apenas o comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento da União (GRU), configurando irregularidade no preparo e atendendo à jurisprudência do STJ que exige a juntada da GRU e do comprovante de pagamento.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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