REsp 1909760 - ACORDAO

REsp 1909760 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de que seja proferido o juízo de conformação em face do Tema 1.178/STJ.

Parties
Embargante: NILSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido tornado sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema 1.178/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com observância do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Especiais Repetitivos, Hipossuficiência, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Suspensão De Recurso Especial, Tema 1.178/stj
Administrativo Processual Civil Gratuidade De Justiça Recursos Especiais Repetitivos Hipossuficiência Juízo De Conformação Embargos De Declaração Suspensão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema 1.178/STJ).
  2. 2 Se deve ser devolvido o processo ao Tribunal de origem e suspenso o recurso especial nos termos dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015, para aguardar julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de que seja proferido o juízo de conformação em face do Tema 1.178/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão recorrido tornado sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a solução do Tema 1.178/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com observância do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 330-332.