AREsp 2725561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões levantadas, não houve omissão nem prejuízo da parte nem decisão surpresa; aplicam-se precedentes que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos (Súmulas 282 STF e 211 STJ) impede o provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Interrupção Da Prescrição Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e equiparação de consumidores (art.17 CDC)
  3. 3 prazo prescricional e sua interrupção (art.27 CDC; art.202, VI, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões levantadas, não houve omissão nem prejuízo da parte nem decisão surpresa; aplicam-se precedentes que vedam o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a ausência de prequestionamento quanto a certos dispositivos (Súmulas 282 STF e 211 STJ) impede o provimento do recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando eventual gratuidade de justiça concedida.