AREsp 2710242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, sendo a requerente pessoa jurídica, era necessária a comprovação documental da hipossuficiência, fato não realizado pela agravante; além disso, houve deficiência na fundamentação que impede a análise do recurso (Súmula 284/STF) e eventual reexame demandaria apreciação probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COFESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COFESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (pessoas naturais vs. pessoas jurídicas)
  3. 3 Necessidade de comprovação documental para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que, sendo a requerente pessoa jurídica, era necessária a comprovação documental da hipossuficiência, fato não realizado pela agravante; além disso, houve deficiência na fundamentação que impede a análise do recurso (Súmula 284/STF) e eventual reexame demandaria apreciação probatória vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.