AREsp 2695011 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, nem comprovou o deferimento da gratuidade de justiça, e deixou de sanar a irregularidade do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAV GUSMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GUSTAV GUSMAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 necessidade de certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos que demonstrem o deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não apresentou a guia de custas do STJ nem comprovante de pagamento, nem comprovou o deferimento da gratuidade de justiça, e deixou de sanar a irregularidade do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi considerado deserto e não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...