EAREsp 2523972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a prévia concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias e não recolheu o preparo em dobro após intimação; a juntada extemporânea de documentos e pedido posterior não tem efeito retroativo capaz de afastar a deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON PEREIRA SOBRINHO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte (Presidência do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção De Recurso, Efeitos Retroativos, Juntada Extemporânea De Documentos
Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção De Recurso Efeitos Retroativos Juntada Extemporânea De Documentos

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA SOBRINHO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte (Presidência do STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 obrigatoriedade do recolhimento do preparo para evitar deserção
  3. 3 irretroatividade dos efeitos da concessão posterior da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou a prévia concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias e não recolheu o preparo em dobro após intimação; a juntada extemporânea de documentos e pedido posterior não tem efeito retroativo capaz de afastar a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que decretou a deserção do recurso especial