AREsp 2429946 - DECISAO

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Concluiu-se que, por ter a autora desistido da ação antes da citação e não ter havido recolhimento das custas, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição do feito sem condenação ao pagamento de quaisquer custas; a decisão que indeferiu a gratuidade encontra-se preclusa, motivo pelo qual a gratuidade foi concedida apenas para o processamento do presente recurso.

Parties
Agravante: MARINA GRAZIELA LANGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Desistência Da Ação Antes Da Citação, Cancelamento Da Distribuição, Preclusão, Art. 290 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Desistência Da Ação Antes Da Citação Cancelamento Da Distribuição Preclusão Art. 290 Do Cpc/2015

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Parties

MARINA GRAZIELA LANGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 imposição de custas após desistência e cancelamento da distribuição
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ter a autora desistido da ação antes da citação e não ter havido recolhimento das custas, aplica-se o art. 290 do CPC/2015, determinando o cancelamento da distribuição do feito sem condenação ao pagamento de quaisquer custas; a decisão que indeferiu a gratuidade encontra-se preclusa, motivo pelo qual a gratuidade foi concedida apenas para o processamento do presente recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Concede-se o benefício da gratuidade de justiça apenas para o processamento do presente recurso.
  • Determinar o cancelamento da distribuição do feito originário, na forma do art. 290 do CPC/2015, sem determinação de cobrança de quaisquer custas.