AREsp 2596977 - DECISAO

AREsp 2596977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas (vencimentos líquidos de R$ 2.369,68 e custas que comprometem menos de 1/6 da renda), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZENÓLIA ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZENÓLIA ALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação de insuficiência de recursos para pagamento de custas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas (vencimentos líquidos de R$ 2.369,68 e custas que comprometem menos de 1/6 da renda), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.