AREsp 2639836 - DECISAO

AREsp 2639836 - DECISAO

Por estar a matéria submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1178), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, fazendo-se o juízo de conformação; após exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Adoção Das Medidas Cabíveis (procedimento De Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Arts. 98 E 99, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 34, XXIV, Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Arts. 98 E 99, § 2º, Do Código De Processo Civil Art. 34, Xxiv, Do RISTJ Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Baixa E Adoção Das Medidas Cabíveis (procedimento De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao rito de recursos repetitivos (Tema 1178), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este adote as providências cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, fazendo-se o juízo de conformação; após exaurida a instância ordinária, o recurso especial poderá ser remetido a este Tribunal para exame das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.