AREsp 2613594 - DECISAO

AREsp 2613594 - DECISAO

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de recolhimento devidamente comprovado das custas devidas à origem após a intimação, verifica-se a deserção do recurso; adicionalmente, a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 9% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CJA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da gratuidade de justiça e necessidade de recolhimento do preparo
  2. 2 consequência da ausência de comprovação do preparo: deserção do recurso
  3. 3 impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ e aplicação do art. 932, inc. III, CPC/15

Ratio Decidendi

Diante do indeferimento da gratuidade de justiça e da ausência de recolhimento devidamente comprovado das custas devidas à origem após a intimação, verifica-se a deserção do recurso; adicionalmente, a impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ é insuficiente para infirmar a decisão de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial. Por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 9% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial; agravo interno não provido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente para o total de 9% do valor da causa, em favor dos patronos da parte recorrida.