AREsp 2462022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à gratuidade de justiça foi decidida pelo tribunal de origem com base em análise probatória e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), por não ter sido indicada corretamente a alínea permissiva do recurso especial e por ausência de prequestionamento ou inadequação da via para exame de pretensa ofensa constitucional; ademais, a afetação ao rito dos repetitivos não suspende processos em curso no STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS PAULO RODRIGUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Juízo De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos/afetação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Impenhorabilidade
Direito Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos/afetação Prequestionamento Súmula 7/stj Competência Para Controle De Constitucionalidade Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

LUIS PAULO RODRIGUES

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Em Juízo De Reconsideração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de suspensão por afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos já em curso no STJ
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §3º CPC/2015) e requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, porque a matéria relativa à gratuidade de justiça foi decidida pelo tribunal de origem com base em análise probatória e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), por não ter sido indicada corretamente a alínea permissiva do recurso especial e por ausência de prequestionamento ou inadequação da via para exame de pretensa ofensa constitucional; ademais, a afetação ao rito dos repetitivos não suspende processos em curso no STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015