AREsp 2637664 - DECISAO

AREsp 2637664 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado (Súmula 481/STJ); a reforma da decisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmula 481/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Ônus Da Prova Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmula 481/stj

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Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação da insuficiência de recursos pela pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado (Súmula 481/STJ); a reforma da decisão demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.