AREsp 2699518 - DECISAO

AREsp 2699518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, além da ausência dos documentos requisitados (três últimas declarações de imposto de renda) exigidos pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: HELOISA HELENA ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Art. 98 E Art. 99 Do CPC
Direito Processual Civil Previdência Privada Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Art. 98 E Art. 99 Do CPC

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Parties

HELOISA HELENA ROCHA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da gratuidade judiciária
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, além da ausência dos documentos requisitados (três últimas declarações de imposto de renda) exigidos pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.