AREsp 2721143 - DECISAO

AREsp 2721143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não rechaçou a impossibilidade de se examinar violação constitucional em recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ARLIS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processo Civil Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ARLIS CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 cabimento de recurso especial para análise de violação a dispositivo constitucional
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não rechaçou a impossibilidade de se examinar violação constitucional em recurso especial nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.