REsp 2099147 - ACORDAO

REsp 2099147 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela combatido, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi mantido por ausência de comprovação da hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Dos Fundamentos Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Interno) / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório impugnado conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve comprovação da impossibilidade financeira do sindicato para a concessão da gratuidade de justiça nos termos da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela combatido, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi mantido por ausência de comprovação da hipossuficiência nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - SAE/DF.