AREsp 2734584 - DECISAO

AREsp 2734584 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 quanto à suspensão de processos em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e incompatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos legais (arts. 489 §1º IV e 927 III do CPC)