AREsp 2641710 - DECISAO

AREsp 2641710 - DECISAO

Não há na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; após o indeferimento da gratuidade a parte foi intimada a recolher as custas em prazo peremptório e não o fez dentro do prazo previsto, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a desertion do recurso nos termos da Súmula n.187 e do art.101, §2º do CPC; o recolhimento posterior não afasta a deserção nem retroage para isentar das custas processuais anteriores.

Parties
Embargante: LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA; Embargante: NELSON AUGUSTO PINTO FILHO; Embargante: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES; Embargante: RILDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Preclusão, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Preclusão Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO JOSE DOS SANTOS MIRANDA

Embargante

NELSON AUGUSTO PINTO FILHO

Embargante

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO GOMES

Embargante

RILDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 regularização do preparo recursal
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não há na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanado; após o indeferimento da gratuidade a parte foi intimada a recolher as custas em prazo peremptório e não o fez dentro do prazo previsto, ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a desertion do recurso nos termos da Súmula n.187 e do art.101, §2º do CPC; o recolhimento posterior não afasta a deserção nem retroage para isentar das custas processuais anteriores.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)