AREsp 2694558 - DECISAO
O Tribunal entendeu que a matéria discutida exigia análise de elementos fático-probatórios (sinais de riqueza dos Agravantes) para aferir a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, o que implicaria reexame de prova vedado em Recurso Especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOAO RAFAEL BORGES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
JOAO RAFAEL BORGES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Concessão da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e sinais de riqueza nos autos
- 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que a matéria discutida exigia análise de elementos fático-probatórios (sinais de riqueza dos Agravantes) para aferir a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça, o que implicaria reexame de prova vedado em Recurso Especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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