AREsp 2650477 - DECISAO

AREsp 2650477 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Respectiva Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Respectiva Baixa

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.