AREsp 2643609 - DECISAO

AREsp 2643609 - DECISAO

Por haver sido a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; em seguida, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância desse procedimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda conforme a orientação do Tribunal Superior
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 98 Do CPC, Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 98 Do CPC Art. 99, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo e o pronunciamento do tribunal de origem conformando-se ao art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por haver sido a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratam da mesma matéria devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; em seguida, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para observância desse procedimento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem proceda conforme a orientação do Tribunal Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Tribunal de origem deverá, após a publicação do acórdão no recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...