AREsp 2708065 - DECISAO

AREsp 2708065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e recusou-se a apresentar a documentação exigida pelo juízo de origem para comprovar a hipossuficiência, o que autoriza o indeferimento da gratuidade; além disso, seria necessário reexame do contexto fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado em Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDITH ROSA DUARTE MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Probatório

Case Brief

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Parties

EDITH ROSA DUARTE MAXIMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante da recusa da parte em apresentar documentação exigida pelo juízo
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e recusou-se a apresentar a documentação exigida pelo juízo de origem para comprovar a hipossuficiência, o que autoriza o indeferimento da gratuidade; além disso, seria necessário reexame do contexto fático-probatório para apreciar a pretensão, o que é vedado em Recurso Especial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.