AREsp 2727099 - DECISAO

AREsp 2727099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido afastou, com base em prova documental, a presunção de hipossuficiência alegada pela recorrente (rendimentos, bens e movimentação bancária), e porque o recurso especial carecia de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: KATIANE POLEGATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KATIANE POLEGATO FERREIRA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante da declaração de hipossuficiência e documentos juntados
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido afastou, com base em prova documental, a presunção de hipossuficiência alegada pela recorrente (rendimentos, bens e movimentação bancária), e porque o recurso especial carecia de impugnação específica dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.