AREsp 2702286 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrido não instruiu o Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não comprovou a concessão da gratuidade de justiça mediante certidão ou cópia dos autos do Tribunal de origem, deixou de sanar a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 suficiência da mera alegação de gratuidade de justiça na petição recursal
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do deferimento da gratuidade por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrido não instruiu o Recurso Especial com guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não comprovou a concessão da gratuidade de justiça mediante certidão ou cópia dos autos do Tribunal de origem, deixou de sanar a irregularidade após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187, e determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.