AREsp 2635154 - DECISAO

AREsp 2635154 - DECISAO

Não há omissão na decisão recorrida; tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, prevaleceu a intimação para recolhimento das custas, que não foi atendida no prazo, configurando ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC; a jurisprudência do STJ confirma que a não comprovação do preparo leva à deserção do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autora: IELIDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA; Requerida: CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA MED E REABILITACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Cpc), Honorários De Sucumbência, Intimação Para Regularização, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art.485, IV Cpc) Honorários De Sucumbência Intimação Para Regularização +2 more

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Parties

IELIDA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Autora

CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA MED E REABILITACAO LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão na decisão sobre a revogação/concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a interposição e julgamento do agravo de instrumento suspenderia o prazo para recolhimento das custas determinada em primeiro grau
  3. 3 Se a não comprovação do recolhimento das custas após intimação configura deserção do recurso e enseja extinção do processo (art. 485, IV CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão recorrida; tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, prevaleceu a intimação para recolhimento das custas, que não foi atendida no prazo, configurando ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC; a jurisprudência do STJ confirma que a não comprovação do preparo leva à deserção do recurso, razão pela qual o agravo foi negado provimento e os honorários majorados conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.