AREsp 2705853 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de justiça gratuita não substitui a comprovação e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para quitar encargos anteriores; por isso aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDMILSON VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

FRANCISCO EDMILSON VALERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância do preparo/guia de custas do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita para afastar deserção
  3. 3 impossibilidade de retroação dos efeitos da justiça gratuita para encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de justiça gratuita não substitui a comprovação e eventual concessão posterior da gratuidade não retroage para quitar encargos anteriores; por isso aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.