AREsp 2699195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se art.21-E do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMANDA HAMANY MENDES GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

AMANDA HAMANY MENDES GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 fixação e majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), além da ausência de prequestionamento sobre matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se art.21-E do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.