AREsp 2602722 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e porque eventual alteração da conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GRUPO SCHAHIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GRUPO SCHAHIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência
- 2 necessidade de demonstração de impossibilidade de arcar com encargos processuais pela pessoa jurídica
- 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 83/STJ, e porque eventual alteração da conclusão demandaria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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