AREsp 2694142 - DECISAO

AREsp 2694142 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a alegada gratuidade de justiça nem procedeu ao recolhimento regular do preparo, não sanando o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMELIA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMELIA DA SILVA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da gratuidade de justiça para afastar deserção
  2. 2 Exigência de guia de custas e comprovante de pagamento para processamento do Recurso Especial
  3. 3 Consequências da falta de preparo e da inércia em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não comprovou a alegada gratuidade de justiça nem procedeu ao recolhimento regular do preparo, não sanando o vício após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Em caso de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça