AREsp 2707656 - DECISAO

AREsp 2707656 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal e, por conseguinte, a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: EDITH DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

EDITH DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e recolhimento de custas
  2. 2 concessão e renúncia da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal e, por conseguinte, a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...