AREsp 2721520 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e o pedido de gratuidade de justiça não restou comprovado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo, e Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: AMARILDO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Interrupção De Prazo Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMARILDO MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Protocolo de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Insuficiência de prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento das custas (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado porque foi protocolado sem o comprovante de pagamento das custas e o pedido de gratuidade de justiça não restou comprovado, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo intempestivo, e Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se