AREsp 2481339 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, ainda que a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, seu deferimento no curso do processo produz efeitos ex nunc e não alcança atos processuais anteriores, e porque não houve omissão no acórdão impugnado; aplica-se o entendimento consolidado do STJ e sumulares pertinentes, motivo pelo qual não se configuram as supostas violações processuais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: ROSIMERE MANHÃES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Efeitos Ex Nunc, Omissão E Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Efeitos Ex Nunc Omissão E Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

ROSIMERE MANHÃES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por suposta omissão do acórdão
  2. 2 interpretação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/15 quanto aos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir (efeito ex tunc) ou tem efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, ainda que a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo, seu deferimento no curso do processo produz efeitos ex nunc e não alcança atos processuais anteriores, e porque não houve omissão no acórdão impugnado; aplica-se o entendimento consolidado do STJ e sumulares pertinentes, motivo pelo qual não se configuram as supostas violações processuais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.