AREsp 2745470 - DECISAO

AREsp 2745470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; os elementos de prova não demonstraram uso indevido da marca nem concorrência desleal, o termo 'Bosque' foi qualificado como de domínio público e as partes atuam em municípios distintos, reduzindo possibilidade de confusão, além de ser vedado reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA HELENA SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Registro De Marca, Termo De Domínio Público, Confusão De Públicos Alvo, Concorrência Desleal, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Marcário Gratuidade De Justiça Registro De Marca Termo De Domínio Público Confusão De Públicos Alvo Concorrência Desleal Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MARCIA HELENA SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 violação de dispositivos da Lei 9.279/1996 relativos à exclusividade de marca
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de contraditório (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados; os elementos de prova não demonstraram uso indevido da marca nem concorrência desleal, o termo 'Bosque' foi qualificado como de domínio público e as partes atuam em municípios distintos, reduzindo possibilidade de confusão, além de ser vedado reexaminar o conjunto probatório em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majo os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.