AREsp 2698006 - DECISAO

AREsp 2698006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, e o conhecimento exigiria reexame de prova/questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo no valor de R$ 48,00, de modo que a gratuidade de justiça foi indeferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: WANDERSON TAVARES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WANDERSON TAVARES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria para fins de conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Se o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de prova, inviabilizando-o por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pela Corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, e o conhecimento exigiria reexame de prova/questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com o preparo no valor de R$ 48,00, de modo que a gratuidade de justiça foi indeferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.