AREsp 2730128 - DECISAO

AREsp 2730128 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a não conhecida do recurso.

Parties
Recorrente: NAVEGAÇÃO MANSUR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça indeferido e não cumprimento da determinação de recolhimento das custas
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar a não conhecida do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.