AREsp 2702276 - DECISAO

AREsp 2702276 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente pela indicação genérica de violação a normas federais com a expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), impondo a impossibilidade de conhecimento do especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: ALINE CRISTINA DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA DE MENDONÇA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da hipossuficiência para concessão de justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC e Lei n. 1.060/50)
  2. 2 Se o Recurso Especial foi regularmente fundamentado ou se sua fundamentação é deficiente pelo uso de 'e seguintes'
  3. 3 Se há prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente pela indicação genérica de violação a normas federais com a expressão 'e seguintes' (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF), impondo a impossibilidade de conhecimento do especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.