AREsp 2537274 - ACORDAO

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A revisão da decisão do Tribunal de origem acerca da manutenção da gratuidade de justiça exigiria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

VOLPE CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça por alteração da situação financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão da decisão do Tribunal de origem acerca da manutenção da gratuidade de justiça exigiria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acolhida da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial