AREsp 2520567 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação, que a documentação era insuficiente para demonstrar o merecimento da gratuidade, e tal conclusão não pode ser alterada nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Pessoas Jurídicas, Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Pessoas Jurídicas Preparo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação, que a documentação era insuficiente para demonstrar o merecimento da gratuidade, e tal conclusão não pode ser alterada nesta instância sem reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.165-1.167.
  • Intimem-se.