AREsp 2712280 - DECISAO

AREsp 2712280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, por não comprovação do benefício da gratuidade de justiça, por não apresentação de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADRIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 não juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, por não comprovação do benefício da gratuidade de justiça, por não apresentação de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização dos vícios após intimação, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...