AREsp 2598034 - DECISAO

AREsp 2598034 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o provimento de gratuidade juntado era mera reconsideração sem novos elementos e não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC; ademais, oportuno reconhecer a inadequação do recurso e que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intempestividade Recursal, Pedido De Reconsideração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadequação Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Embargos De Terceiros Gratuidade De Justiça Intempestividade Recursal Pedido De Reconsideração Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de postulação de gratuidade de justiça por petição superveniente
  2. 2 efeito de pedido de reconsideração sobre suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 verificação de intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o provimento de gratuidade juntado era mera reconsideração sem novos elementos e não suspendeu nem interrompeu o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento manifestamente intempestivo nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC; ademais, oportuno reconhecer a inadequação do recurso e que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.