AREsp 2698563 - DECISAO

AREsp 2698563 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não havendo comprovação suficiente da hipossuficiência nem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ para declarar a deserção; além disso, a representação processual estava irregular por ausência da procuração/da cadeia completa de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA AMORIM SOARES VENTURA DA NOBREGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA AMORIM SOARES VENTURA DA NOBREGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e ausência de documentos que comprovem hipossuficiência
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não havendo comprovação suficiente da hipossuficiência nem regularização no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 187 do STJ para declarar a deserção; além disso, a representação processual estava irregular por ausência da procuração/da cadeia completa de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial por falta de preparo conforme Súmula 187/STJ
  • Não conhecimento do recurso por irregularidade de representação conforme Súmula 115/STJ